13/12/2022
A Revisão da Vida toda foi aprovada pelo STF no dia 01º de dezembro de 2022, se tornando uma grande conquista para os aposentados e pensionistas do INSS.
Em regra a revisão permite a inclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994(início do Plano Real), na aposentadoria.
Este direito foi reconhecido pelo STF através de 6 votos a 5, pois, conforme regra anterior o INSS só realizava os cálculos de aposentadoria com os salários de contribuição a partir de julho de 1994 até a data da aposentadoria, o que ocasionou prejuízos aos segurados, principalmente aqueles que detinham maiores salários anteriores a julho de 1994.
Confira os Requisitos:
Para ter direito a revisão da vida toda, o aposentado ou pensionista deve cumprir os seguintes requisitos:
• Ter contribuído com o INSS antes de julho de 1994;
• Ter se aposentado entre 29/11/1999 e 12/11/2019, para que tenha havido a aplicação da regra de transição, que considerava 80% dos maiores salários desde o Plano Real;
• Ter recebido o primeiro pagamento do INSS nos últimos dez anos, desde que seja antes da reforma da Previdência promulgada em novembro de 2019.
